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A sanção pelo presidente Temer da Lei Complementar 156, de 28/12/2016, excluído o “Regime Fiscal”, que fora enxertado no Senado ao PLP 257, repôs nos devidos lugares e eixos a questão da negociação – caso a caso, respeitados critérios federativos – com estados em situação de “calamidade financeira”.
Merecem destaques cinco pontos: (mais…)