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REPATRIAÇÃO DE RECURSOS: Plenário da Câmara rejeita enxertos do Senado

Postado por admin em 17 de fevereiro de 2017 às 12:36 pm

Plenário da Câmara dos Deputados diz não à proposta aprovada no Senado que permitia aos parentes de políticos repatriarem recursos mantidos ilegalmente no exterior

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 15, emenda para proibir parentes de políticos de aderirem à segunda etapa do programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. (mais…)

Reforma da Previdência: proposta com inconstitucionalidades

Postado por admin em 16 de fevereiro de 2017 às 5:25 pm

No dia 14 de dezembro de 2016, durante a votação da admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência (PEC  287/2016) o deputado Esperidião Amin, além de criticar a votação na madrugada, denunciou inconstitucionalidade na Proposta.

A inconstitucionalidade apontada por Amin pode ser verificada quando compararmos a LOAS (Lei Nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, Políticas de Seguridade Social não contributiva), que tem dentre os seus objetivos: (mais…)

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