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Reforma da Previdência: proposta com inconstitucionalidades

Postado por admin em 16 de fevereiro de 2017 às 5:25 pm

No dia 14 de dezembro de 2016, durante a votação da admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência (PEC  287/2016) o deputado Esperidião Amin, além de criticar a votação na madrugada, denunciou inconstitucionalidade na Proposta.

A inconstitucionalidade apontada por Amin pode ser verificada quando compararmos a LOAS (Lei Nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, Políticas de Seguridade Social não contributiva), que tem dentre os seus objetivos:

“Art. 2o …

I …

[…]

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;”

com a PEC da Reforma da Previdência, aprovada na CCJC que propõe a modificação do o Art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores públicos,  da seguinte forma:

“§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.

§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), não será aplicável o estabelecido no § 2º do art. 201…”

Se aprovada a PEC 287/2016, da forma que está, a família do servidor público, que contribuiu ao longo de sua vida, receberá um benefício mensal, para prover o seu sustento, inferior ao cidadão incluído na LOAS, que atende os brasileiros que nunca contribuíram com a previdência. Esta injustiça, o deputado Esperidião Amin denunciou e defendeu que a proposta fosse  melhor analisada na CCJC,

 

Como você avalia esta ação do Deputado?


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