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A renegociação das dívidas dos Estados com a União: o PLP 257

Postado por admin em 22 de dezembro de 2016 às 2:09 pm

O que é o PLP 257?!

Afirmar, a propósito do PLP 257 (projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados), que a Câmara autorizou socorro aos Estados sem contrapartidas é, sem dúvida, uma “simplificação” que compromete verdade.

Por isto, vamos recapitular: (mais…)

RENEGOCIAÇÃO: Tivemos a primeira vitória

Postado por admin em 11 de fevereiro de 2016 às 6:59 pm

O governo federal indo ao encontro do que propomos no Projeto de Decreto Legislativo 311/2016, publicou hoje (11) o Decreto 8.665/2016 que revogou os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. O Decreto de hoje corrige a exigência de autorização legislativa para renegociação da dívida, e a necessidade de desistência de ações judiciais em curso cujo objeto seja dívida pública. Estas duas revogações foram propostas pelo nosso mandato na primeira sessão deste ano da Câmara Federal, através do PDC 311/2016. Pretendemos apresentar até na próxima terça-feira (16) melhorias jurídicas e financeiras à proposta, com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o Decreto Presidencial. (mais…)

RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO

Postado por admin em 2 de fevereiro de 2016 às 5:42 pm

Amin apresenta Projeto para cancelar mudanças impostas por Decreto Presidencial

Deputado Esperidião Amin deu entrada hoje na Câmara dos Deputados do primeiro Projeto de Decreto Legislativo (PDC 311/2016) de 2016, propondo a retirada das condicionantes impostas pelo Governo Federal para que estados, Distrito Federal e municípios obtenham os descontos previstos na Lei Complementar 148/2014, nos contratos de refinanciamento da dívida celebrados com a União. (mais…)

Super-SIMPLES: Amin consegue reverter votação e impedir dupla restrição aos pequenos e micros produtores de bebidas

Postado por admin em 10 de setembro de 2015 às 11:53 pm

Super-SIMPLES

A votação do PLP 25-E/2015 (Super-SIMPLES) na semana passada (2/9) foi marcada por debates muito interessantes. Destacamos aspectos do debate a respeito do DESTAQUE 6, que pretendia retirar a expressão “de produção artesanal” do texto do artigo 1º, do projeto. A expressão, que fazia parte do acordo do governo com os relatores do projeto PREJUDICAVA os produtores de pequenas/médias cervejarias, vinícolas, e de cachaça. (mais…)

O Código das ONGs

Postado por admin em 1 de outubro de 2013 às 9:46 pm

A regulamentação das relações entre governo e a sociedade civil organizada tem se mostrado cada vez mais urgente. As histórias recentes de mau uso do dinheiro público através de Organizações Não-Governamentais (ONGs) motivaram as ONGs e redes do todo o país a lançar uma nota pública em defesa de um Marco Regulatório para o setor. As entidades criticam a Presidente da República de não cumprir o compromisso assumido na campanha de 2010 de criar uma legislação específica para o assunto. O governo chegou a produzir um Projeto de Lei, construído por um grupo de trabalho que envolveu ministérios, representantes de ONGs, entidades ligadas às diferentes igrejas, fundações e institutos empresariais, mas que encontra-se engavetado. (mais…)

Isenção de pedágio para moradores está na pauta da Sessão da Câmara

Postado por admin em 26 de março de 2013 às 11:56 am

Charge Pedágio pedágio

O Projeto de Lei 1023/2011, que prevê a isenção do pagamento da  tarifa para quem mora ou trabalha no município em que se localiza a praça de pedágio, é o primeiro item da pauta da sessão de hoje (26/3) da Câmara dos Deputados.

O Projeto é do deputado Esperidião Amin (PP-SC), e aperfeiçoa e complementa o PL  3068/2008 de autoria da ex-deputada Angela Amin. a proposta prevê a isenção para os veículos emplacados no município onde está situada a praça de pedágio.

O tema gerou muita discussão nas Comissões , onde Amin, para construir acordo, visando aprovação, propôs que, alternativamente à isenção, a concessionária poderá propor à ANTT construir uma via local que permita aos veículos trafegar sem ter que pagar pedágio, como está acontecendo em várias cidades do Brasil, ou transferir a praça de pedágio para fora da área urbana ou conurbada (isto é, quando existe uma “confusão urbana” entre dois ou mais municípios).

O mais importante agora é a vigília dos eleitores aos seus deputados para evitar a retirada de pauta. A sessão terá início às 14h00 e pode ser acompanhada pela internet (TV Câmara) ou pela TV (Canal 18) e todo o esforço deve ser dispensado para evitar que o lobby das concessionárias, junto aos deputados, que eventualmente tenham contribuído em suas campanhas eleitorais, tenha êxito.

Veja mais:

Aprovado na CCJ Projeto de Lei do Deputado Esperidião que prevê isenção para quem mora ou trabalha nos municípios com praça de pedágio.
PL da isenção de pedágio chega à última etapa na Câmara
Isenção do Pedágio ganha parecer favorável
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